APRESENTAMOS OS TERMOS DE USO DA PLATAFORMA DIGITAL DE APPIBAG.

Sugerimos, também, a leitura atenta de nossa Política de Privacidade.

Para melhor organizar as informações, arrolamos, na sequência, os principais pontos deste Termo de Uso, mas destacamos ser muito importante a leitura da integralidade desse documento. Todo o relacionamento e interação dos Usuários com a plataforma APPIBAG é realizada de forma digital e online. O Usuário não pagará qualquer tarifa pela a utilização da plataforma APPIBAG.

Para utilizar a plataforma APPIBAG o Usuário baixa o aplicativo na loja virtual do seu smartphone, faz o cadastro com o número do seu CPF, e cria uma senha pessoal, sigilosa e intransferível. O Usuário não deve, em hipótese alguma, divulgar essa senha para terceiros e é o único responsável pelo uso não autorizado da senha cadastrada.

O cadastro deverá ser efetivado completamente, facultando ao Usuário, depois do envio da documentação necessária, selecionar através do aplicativo APPIBAG a loja parceira e as peças de roupas que deseja que o APPIBAG encaminhe ao seu domicilio para experimentar e, havendo interesse, efetuar a compra, caso contrário, efetuar a devolução. Todas as informações dos Usuários são sigilosas e confidenciais, podendo ser utilizadas apenas e tão somente para a finalidade da plataforma APPIBAG, sendo autorizado, com a aceitação desses Termos, o acesso dessas informações pelas lojas conveniadas à plataforma.

A utilização da plataforma é permitida apenas aos Usuários que possuem capacidade civil plena para a celebração de negócio jurídico, ou seja, maiores de 18 anos de idade. Ao utilizar a plataforma, o Usuário pode ter acesso também a serviços de terceiros. Nesse caso, os Usuários deverão analisar cuidadosamente os Termos de Uso desses terceiros. A APPIBAG não é responsável por esses serviços de terceiros.

1.PRIMEIRAS INFORMAÇÕES

Ficamos gratos por utilizar nossa plataforma digital desenvolvida pela APPIBAG INTERMEDIAÇÃO E AGENCIAMENTO DE NEGÓCIOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 36.585.014/0001-61, com sede na Av. Paranavaí, no. 475, sala A, Zona 06, CEP 87.015-630, na cidade de Maringá/PR.

Ao baixar nosso aplicativo e utilizar, de qualquer forma, nossos serviços, você estará concordando com esses Termos de Uso. Seu acordo conosco inclui esses Termos de Uso e nossa Política de Privacidade disponibilizada em http://www.appibag.com.br , sendo que ao utilizar nossos Serviços, você confirma que leu, compreendeu e está de acordo com os termos previstos, comprometendo-se a cumpri-los de forma integral.

Para fazer uso da plataforma APPIBAG o Usuário precisa, concomitantemente:

(i) ter 18 (dezoito) anos de idade ou mais;

(ii) ter um CPF ou CNH em mãos;

(iii) ter a capacidade de celebrar um contrato vinculativo e não ser impedido de fazê-lo segundo as leis aplicáveis;

(iv) ser residente no Brasil, onde os Serviços estão disponíveis;

(v) ter um smartphone com sistema operacional IOS ou Android, nas versões mínimas, com câmera frontal e com acesso à internet banda larga (3G ou 4G).

O Usuário também confirma que quaisquer informações de cadastro enviadas são verdadeiras, precisas e completas, tendo ciência que qualquer incompatibilidade apurada ocasionará a impossibilidade de uso da plataforma/aplicativo, sem qualquer responsabilidade da APPIBAG.

2. DEFINICÕES

Para os fins destes Termos e Condições de Uso, as designações abaixo terão os seguintes significados:

Usuário(s): a pessoa física, maior de idade, ou jurídica, por intermédio de representante legal devidamente habilitado, com plena capacidade de contratar, que acessa a plataforma e realiza o seu cadastro pessoal de modo a usufruir das funcionalidades oferecidas pela plataforma/aplicativo APPIBAG, aceitando, nessa oportunidade, incondicionalmente, os presentes Termos de Uso e a Política de Privacidade.

Plataforma ou Plataforma/Aplicativo APPIBAG: o aplicativo da APPIBAG desenvolvido para operação em smartphone que tenha o sistema operacional IOS ou Android, nas versões mínimas, com câmera frontal e com acesso à internet banda larga (3G ou 4G).

APPIBAG: é a sociedade empresária APPIBAG INTERMEDIAÇÃO E AGENCIAMENTO DE NEGÓCIOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 36.585.014/0001-61, com sede na Av. Paranavaí, no. 475, sala A, Zona 06, CEP 87.015-630, na cidade de Maringá/PR.

Loja Conveniada: Comércio varejista que aderiu ao sistema APPIBAG de gerenciamento de seu crédito e por essa razão realiza vendas através da plataforma APPIBAG, relação essa regida por contrato específico firmado entre a loja e a APPIBAG.

Dados Pessoais: significa todo e qualquer dado disponibilizado pelo Usuário que, de alguma forma, o identifique, como, exemplificativamente, nome, endereço, CPF, número de telefone, endereço de e-mail, ou quaisquer outras informações.

Serviço(s): Todos os serviços postos à disposição do Usuário na plataforma APPIBAG.

SAC: Serviço de atendimento ao Usuário/Cliente da plataforma.

Termos de Uso: Os presentes Termos aplicáveis a todas as compras feitas através da plataforma APPIBAG.

Política de Privacidade: significa a política de privacidade que disciplina a utilização dos dados do Usuário, que pode ser encontrada no seguinte link: http:// www.appibag.com.br.

Aceitar ou Aceite: o ato de o Usuário clicar na caixa “Li e aceito os Termos de Uso e Política de Privacidade”, bem assim, na caixa “Li e aceito os termos do Contrato de APPIBAG dispostas na plataforma/aplicativo APPIBAG.

Tal ato implica consentimento prévio, expresso e informado do Usuário em relação a todo o disposto em tais documentos, autorizando o armazenamento de base de dados composta por Dados Pessoais, entre outras informações.

3. ENTENDENDO A PLATAFORMA APPIBAG – VEJA OS BENEFÍCIOS E FUNCIONALIDADE!

APPIBAG é plataforma de gestão de venda e fidelização de clientes do Brasil. Ela permite que lojistas ofereçam seus produtos apoiado por um conjunto de ferramentas para gestão de venda, retirada da loja, entrega para o cliente, relacionamento e cobrança. APPIBAG é vender mais, com segurança e tranquilidade.

Quais vantagens, como consumidor (Usuário), eu tenho com APPIBAG? A APPIBAG ajuda você procurar produtos nas lojas conveniadas, possibilita a seleção destes e a solicitação de sacola com os produtos para chegarem a sua casa. A entrega dos produtos na residência do usuário é realizada pela APPIBAG permitindo que o mesmo realize a prova do produto e análise de seu gosto, sem que seja necessário se deslocar até uma loja física.

Os produtos que agradarem ao usuário poderão ser adquiridos através da plataforma APPIBAG, concluindo a compra do mesmo. Os produtos que não agradarem ao usuário poderão ser devolvidos, sendo contatada a APPIBAG para que a mesma providencie a retirada.

Com o aplicativo você conseguirá: a seleção dos produtos nas lojas parceiras, acompanhar o envio dos produtos até a sua residência, ter controle do recebimento dos produtos, selecionar os produtos que desejará adquirir e efetuar a compra e, solicitar para APPIBAG retirar os restantes dos produtos que não foram selecionados para que sejam devolvidos à loja parceira. Uma vez selecionado os produtos com que vai ficar, o APPIBAG procede a fazer a cobrança no cartão de crédito previamente cadastrado através do aplicativos. É como se a APPIBAG levasse a loja física até o conforto de sua casa para prova de produtos e aquisições.

4. COMO FUNCIONA O SERVIÇO PELA APPIBAG?

O usuário ao escolher os produtos que lhe agrada através das lojas parceiras cadastradas no aplicativo, irá inseri-los na sacola de compra e preencher os demais dados de compra solicitados pelo aplicativo.

IMPORTANTE: o usuário deixará 10% (dez por cento), dos valores dos produtos escolhidos, consignado através do cartão de crédito informado no momento desta solicitação inicial. Após escolher os produtos e fazer o procedimento de solicitação, estes serão encaminhados a sua residência pela APPIBAG. Quando da chegada do produto o usuário deverá conferi-los conforme pedido solicitado, bem como seu estado de conservação, devendo recusar produtos com avarias ou sinais de uso. Após a prova, os produtos não escolhidos pelo usuário para se efetivar a compra serão devolvidos, devendo o usuário contatar a APPIBAG para retirada dos mesmos, ocorrendo, de igual forma, a conferência, pelo usuário e APPIBAG, dos produtos devolvidos e seu estado de conservação, verificando inclusive a inexistência de sinais de uso.

No momento da devolução, adquirindo o consumidor qualquer peça, será efetuada a cobrança no cartão de crédito do valor referente a estas, observando que, como haverá valores consignados, estes serão revertidos para APPIBAG e será cobrado somente a diferença entre o valor consignado e o valor total da compra efetuada.

A nota fiscal de aquisição dos produtos será emitida pela loja parceira do respectivo produto adquirido pelo usuário. Não sendo efetuada a compra de nenhuma peça, ou seja, ocorrendo a devolução de todas as peças solicitadas e estando estas em perfeitas condições, conforme fora recebido pelo usuário, a APPIBAG devolverá os valores consignados no cartão de crédito ao usuário.

IMPORTANTE: que haverá cobrança de frete (taxa de entrega e retirada) pela APPIBAG. O valor do frete estará disponível para aceitação no momento da solicitação dos produtos pelo usuário e seu valor será cobrado desde a solicitação inicial, não havendo devolução de tal valor. Então, quais os custos para o usuário? O custo em toda operação será o frete (taxa de entrega e retirada) previamente ajustado pelo usuário e APPIBAG através do aplicativo no momento da solicitação dos produtos. O pagamento do frete ocorrerá no momento da solicitação inicial através dos dados do cartão informado. Os demais custos serão de acordo com o produto que o usuário decidiu adquirir, sendo que os produtos devolvidos não serão cobrados, exceto nos casos de avarias, sinais de uso, furto, roubo, extravio, dentre outros atos do usuário que impossibilitar à devolução do produto no mesmo estado de conservação em que o usuário recebeu.

IMPORTANTE: em caso de impossibilidade de devolução, o usuário autoriza desde já a APPIBAG, através do aplicativo, efetivar a cobrança do valor consignado no início da compra para custear parte dos danos, sem prejuízo de restar apurado demais valores para reparação dos danos, neste caso, verificar o tópico 9.3 deste termo.

5. DA UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA APPIBAG

5.1. A APPIBAG, por meio deste Termos de Uso, concede ao Usuário uma licença pessoal, limitada, temporária, mundial, revogável, não exclusiva e intransferível de uso da plataforma/aplicativo, sem cobrança de remuneração do Usuário de qualquer natureza, sendo certo que o Usuário não poderá utilizar e nem permitir o uso da plataforma para qualquer outra finalidade não expressamente prevista neste Termos de Uso. Desta forma, não será permitido ao Usuário, sem qualquer limitação, copiar, modificar, distribuir, vender, alugar, compartilhar ou, ainda, ceder, a qualquer título, os serviços disponibilizados pela APPIBAG.

5.2. No ato de seu cadastro na plataforma, o Usuário fornecerá à APPIBAG seus Dados Pessoais, criando uma senha confidencial e de responsabilidade exclusiva do Usuário.

5.2.1. O Usuário será responsável pela veracidade, validade e precisão dos Dados Pessoais por ele fornecidos no seu cadastro, competindo-lhe manter referido cadastro sempre atualizado.

5.2.2. A APPIBAG não terá obrigação de policiar ou fiscalizar os Dados Pessoais fornecidos pelos Usuários, mas poderá, a seu exclusivo critério, excluir as informações que lhe pareçam inverídicas ou excessivas.

5.3. A utilização da plataforma pelo Usuário possui caráter pessoal e intransferível e está autorizada unicamente para fins lícitos relacionados ao propósito a que a plataforma/aplicativo se destina, de acordo com estes Termos de Uso. A propriedade intelectual da plataforma pertence, e continuará pertencendo, exclusivamente à APPIBAG.

6. DA COMUNICAÇÃO COM A APPIBAG

Para qualquer assunto relacionado às condições destes Termos de Uso ou da Política de Privacidade, bem como ao Contrato e plataforma/aplicativo, o Usuário deverá entrar em contato com a APPIBAG mediante mensagem endereçada ao e- mail suporte@appibag.com.br.

7. PROPRIEDADE INTELECTUAL

7.1. O Usuário não adquire, por meio do presente Termos de Uso ou da Política de Privacidade, nenhum direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos, incluindo patentes, desenhos, marcas, direitos autorais ou direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio, sobre ou relacionados ao Aplicativo, bem como à base de dados composta por dados de Usuários, os quais são de propriedade exclusiva da APPIBAG.

7.2. Todo e qualquer conteúdo disponibilizado na plataforma/aplicativo, bem como toda e qualquer base de dados constituída pela APPIBAG pertencem exclusivamente à APPIBAG e são protegidos pela lei brasileira, especialmente no que se refere à propriedade intelectual e aos direitos autorais. Na qualidade de exclusivo titular da propriedade intelectual da citada base de dados, a APPIBAG poderá utilizá-la livremente e da forma que melhor atenda seus interesses.

7.3. A APPIBAG poderá, a seu exclusivo critério, a qualquer tempo e sem necessidade de comunicação prévia ao Usuário:

(i) encerrar, modificar ou suspender, total ou parcialmente, o acesso do Usuário à plataforma/aplicativo, quando referido acesso ou cadastro violar as condições estabelecidas nestes Termos de Uso e/ou na Política de Privacidade;

(ii) excluir, total ou parcialmente, as informações cadastradas pelo Usuário que não estejam em consonância com as disposições destes Termos de Uso;

7.4. Poderá, ainda, a APPIBAG, a seu exclusivo critério, suspender, modificar ou encerrar as atividades da plataforma, mediante comunicação prévia ao Usuário, salvo nas hipóteses de ato de autoridade competente, caso fortuito ou força maior.

7.5. A APPIBAG poderá, a qualquer tempo, mediante comunicação prévia ao Usuário no endereço de e-mail por este indicado em seu cadastro pessoal e por meio de aviso na própria plataforma, definir preços para oferecimento de determinados Conteúdos e/ou Serviços, ainda que inicialmente tenham sido ofertados de forma gratuita e deverá, ainda, de forma clara, indicar qual o preço vigente de determinado serviço, questionando o Usuário sobre a sua vontade de prosseguir com referida contratação.

7.6. O Usuário AUTORIZA, neste ato, a APPIBAG a enviar para o seu endereço de e- mail mensagens ou outras correspondências de caráter informativo, comercial e/ou promocional.

8. INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS E POLÍTICA DE PRIVACIDADE

8.1. Ao cadastrar-se na plataforma APPIBAG, o Usuário concorda com a Política de Privacidade. Mediante Aceite da Política de Privacidade, o Usuário concede à APPIBAG AUTORIZAÇÃO para uso dos seus dados, de acordo com as regras constantes destes Termos de Uso e da Política de Privacidade.

8.2. Ao emitir o seu “de acordo” no momento do cadastro, o Usuário autoriza que a APPIBAG divulgue, compartilhe e troque as suas informações com qualquer outro terceiro, para fins de registro, análise de risco de crédito e qualquer outra finalidade.

8.3. O Usuário autoriza a APPIBAG a verificar os dados fornecidos no cadastro e a obter e fornecer tais informações às empresas de análises de crédito e de proteção ao crédito. O Usuário declara estar ciente de que, ocorrendo a falta de pagamento de qualquer obrigação assumida e não sendo solucionada a pendência pela via extrajudicial, será promovida demanda judicial competente.

9. INDENIZAÇÃO

9.1. O Usuário concorda em defender, indenizar e manter indene a APPIBAG, diretores, empregados e agentes, de e contra quaisquer encargos, ações ou demandas, incluindo, exemplificativamente, honorários advocatícios razoáveis, resultantes:

(i) da eventual utilização indevida da plataforma APPIBAG;

(ii) da violação das condições ora pactuadas;

(iii) qualquer atividade da qual o Usuário participe ou por meio dos Serviços;

(iv) a violação de qualquer lei ou dos direitos de terceiro.

9.2. Em nenhum caso a APPIBAG será responsável por danos pessoais ou qualquer prejuízo incidental, direto, indireto ou consequente, lucros cessantes, incluindo, sem limitação, prejuízos por lucros cessantes, corrupção ou perda de dados, falha de transmissão ou recepção de dados, não continuidade do negócio ou qualquer outro prejuízo ou perda comercial, decorrentes ou relacionados à prestação de serviços por terceiros.

9.3. O Usuário será responsável pelos danos que vier a causar no produto, assim como pela perda, furto, roubo, dentre outros atos de sua responsabilidade que impossibilite a devolução do produto nas exatas condições em que recebeu. Nesses casos os produtos poderão ser recusados pela APPIBAG, sendo revertido o valor consignado no início da solicitação através do cartão informado pelo usuário à APPIBAG, ou seja, efetuada a cobrança de tal valor. Caso o valor consignado seja insuficiente para reparar os danos causados ante a impossibilidade de devolução de algum produto, a APPIBAG poderá se valer, também, de outros meios disponíveis, inclusive os judiciais, para apuração de tais danos e cobrança.

9.4. A não devolução dos produtos e o não pagamento dos mesmos poderá acarretar não só a responsabilização civil do usuário, como a responsabilização criminal por eventual conduta qualificada nos termos do Código Penal Brasileiro.

10. VIGÊNCIA E RESCISÃO

10.1. Estes Termos de Uso e a Política de Privacidade vigerão por prazo indeterminado, a partir do Aceite do Usuário, podendo ser modificados ou rescindidos unilateralmente por qualquer das partes a qualquer tempo, sem qualquer ônus, mediante simples comunicação por meio da própria plataforma APPIBAG ou de mensagem para o e-mail indicado no cadastro pessoal do Usuário.

10.2. O Usuário poderá, a qualquer momento, solicitar a exclusão da plataforma APPIBAG, encerrando seu relacionamento com a APPIBAG, mediante solicitação realizada diretamente por meio da plataforma ou outros canais de comunicação disponíveis. Neste caso, os dados do Usuário serão tratados de acordo com o disposto na Política de Privacidade.

11. MODIFICAÇÕES

11.1. A APPIBAG poderá, a qualquer tempo, alterar estes Termos de Uso ou a Política de Privacidade, a seu exclusivo critério. Quaisquer alterações nestes Termos de Uso e na Política de Privacidade serão informadas por meio da plataforma/aplicativo ou do site da APPIBAG; e com prazo de antecedência de 30 (trinta) dias da efetiva modificação.

11.2. Será sempre indicada a data da última atualização realizada pela APPIBAG aos presentes Termos de Uso.

11.3. O Usuário reconhece e aceita que, assim que publicada a alteração destes Termos de Uso e/ou da Política de Privacidade no site ou na plataforma/aplicativo, o uso dos mesmos passará a ser submetido aos Termos de Uso/Política de Privacidade atualizados.

12. DISPOSIÇÕES GERAIS

12.1. Estes Termos de Uso não geram contrato de sociedade, franquia ou relação de trabalho entre o Usuário e a APPIBAG, seus profissionais, parceiros e/ou Anunciantes.

12.2. Caso qualquer disposição destes Termos de Uso ou da Política de Privacidade venha a ser considerada ilegal, nula ou inexequível por qualquer razão, as disposições restantes não serão afetadas, permanecendo válidas e aplicáveis na máxima extensão possível.

12.3. Estes Termos de Uso, a Política de Privacidade e o Contrato firmado com a loja conveniada constituem a totalidade do acordo sobre as condições de uso da plataforma APPIBAG. O Usuário declara ter ciência dos direitos e obrigações decorrentes dos presentes Termos de Uso e da Política de Privacidade, tendo lido, compreendido e aceito todos os termos e condições neles inseridos.

13. LEI APLICÁVEL

Estes Termos de Uso será interpretado exclusivamente segundo as leis do Brasil.

Maringá/PR, 30 de junho de 2020.

AVISO IMPORTANTE!

Conforme termo de uso do aplicativo, após a seleção dos produtos com o procedimento para solicitação de entrega dos produtos pela APPIBAG, será lançado, no cartão de crédito cadastrado, a consignação de 10% do valor total dos produtos solicitados. Em caso de devolução de todos os produtos em perfeitas condições, o valor consignado será devolvido ao usuário, conforme consta no termo de uso. Caso o usuário efetue a compra de algum produto o valor de consignação será revertido à APPIBAG e será cobrado somente a diferença entre este e o valor total dos produtos adquiridos, conforme termos de uso